Decreto que reduz salário dos servidores de Delmiro Gouveia é ilegal perante a Constituição



Por Marcos Maciel em 13/06/2018 - 08:10 hs

Decreto 0017/2018 - Imagem/reprodução portal da Transparência PMDG

O decreto 0017/2018 do prefeito Eraldo Joaquim Cordeiro (PSD), que reduz em até 30% os subsídios dos servidores públicos contratados, comissionados e agentes políticos é ilegal perante a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica do Município.

De acordo com o inciso V, do Art. 29, da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela emenda Constitucional nº. 19, de 04.06.1998, do Diário Oficial da União (DOU), de 05.06.1998). Da mesma forma no Art. 13, inciso IX da Lei Orgânica Municipal estabelece tal competência a Casa Legislativa Municipal.

Por tanto, o decreto não poderia entrar em vigor, já que não tramitou na Câmara Municipal de Vereadores para aprovação mínima de dois terços do colegiado. Dessa forma cabe a Câmara Municipal de Vereadores decretar a sustação do ato normativo (Decreto) do Poder Executivo que exorbitaram os limites da delegação legislativa. Conforme o Art. 13, inciso VII da Lei Orgânica Municipal.

Contudo, o prefeito não pode reduzir salários dos servidores públicos. Se o fizer, o ato administrativo é nulo, de pleno direito. Não pode reduzir os salários porque a lei maior do nosso país, a qual se sobrepõe a todas as leis, seja ela federal, estadual ou municipal, proíbe a redução de vencimentos dos servidores públicos.

O Decreto de número 0017 de 1 junho de 2018, estabelece redução de até 30% (trinta por cento) dos subsídios dos servidores comissionados, contratados e agentes políticos, além de reduzir 30% dos subsídios do prefeito e vice-prefeito.

Confira abaixo os artigos da lei citados



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